TJMG 0013261-71.2012.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEIS COM ÁREAS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - ART. 67, DA LEI n. 12.651/12 - INCONFORMIDADE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- A comprovação da inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural caracteriza a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de regularização ambiental das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5010141-88.2018.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MOTIVADA POR INCLUSÃO DO CONTRATADO…
TJMG 3328847-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA SEM FIXAÇÃO DE PRAZO - NULIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FA…
TJMG 5002513-39.2018.8.13.0145
REMESSA NECESSÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CIRURGIA BARIÁTRICA - SUJEIÇÃO ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELA ANS - ART. 4º, VII, LEI n. 9.961/2000 - INOBSERVÂN…
TJMG 5007117-52.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INE…