TJMG 5002513-39.2018.8.13.0145
CIVILREMESSA NECESSÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CIRURGIA BARIÁTRICA - SUJEIÇÃO ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELA ANS - ART. 4º, VII, LEI n. 9.961/2000 - INOBSERVÂNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. Embora o plano de saúde instituído pelo ente municipal (PAS-JF) tenha autonomia para definir o rol de procedimentos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000078-63.2025.8.13.0043
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.…
TJMG 5199707-17.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS…
TJMG 5001415-86.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MODULAÇÃO DE EFEITOS…
TJMG 5000242-24.2022.8.13.0628
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…