TJMG 5007117-52.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A responsabilidade civil da CEMIG Distribuição S/A, no que se refere aos danos decorrentes de sua atuação para a consecução de fins eminentemente públicos, tem natureza objetiva. - A responsabilidade objetiva da CEMIG não vai ao ponto de exonerar o interessado do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e nem tolher a Concessionária no seu direito de produzir a prova do fato modificativo ou extintivo desse direito. - Não há o dever de indenizar se inexiste prova de que os danos decorreram de falha na prestação do serviço, requisito essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil da Concessionária.