TJMG 3328847-85.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA SEM FIXAÇÃO DE PRAZO - NULIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO
- É abusiva a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção da certidão de baixa da obra e de "habite-se" sem fixação de prazo para a sua obtenção pela construtora…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMPENSAÇÃO NO VALOR DAS BENFEITORIAS REALI…
TJMG 0154560-30.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- - Não há que se falar em impossi…
TJMG 0004814-23.2017.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. ALIANÇA BRASIL. MESMO GRUPO ECONOMICO. SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO SEGURO. REDUÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CO…
TJMG 0012625-12.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por…