TJMG 5002729-79.2021.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública, ajuizada com o objetivo de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, decorrentes de infração ambiental relacionada ao armazenamento de madeira sem licença…
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- Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais…