Decisão · TJMG

TJMG 0041661-79.2014.8.13.0470

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2020-10-07publicado em 2020-10-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais de vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

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