Decisão · TJMG

TJMG 4764401-61.2020.8.13.0000

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2020-10-08publicado em 2020-10-14

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO. O deferimento da gratuidade judiciária demanda a presença de requisitos legalmente previstos.

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