TJMG 5000288-92.2016.8.13.0702

EMENTA: DIVÓRCIO - DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE PARTILHA DE BEM INDIVISÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO - SENTENÇA ANULADA, MAS FACULTANDO, À PARTE, EMENDA A INICIAL, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMENDA A INICIAL EFETUADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA EMENDA- SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DETERMINADA. 1- Determinado pelo Tribunal, a emenda da inicial, para a adequação de procedimento de cumprimento de partilha de bem indivisível, para extinção de condomínio, a ausência de apreciação da emenda a inicial induz a julgamento extra petita, com a anulação da sentença. 2- Anulação da sentença, para o processamento do pedido de extinção de condomínio, na forma do art. 730 c\c 879 e seguintes, do CPC. 3- Recurso provido.