TJMG 0035357-17.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROTEÇÃO - MEIO AMBIENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL - BENEFICIAMENTO DE PEDRA SABÃO - INTERVENÇÃO EM CURSO D'ÁGUA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE - OBRAS REALIZADAS - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA
- A Constituição Federal erigiu o meio ambiente…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO CONFIGURADA - ROUBO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO - TRANSFERÊNCIDA DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO D…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CRIME DE FURTO À AUTORA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXCESSIVA E EXACERBADA POR PARTE DO PREPOSTO. EXPO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. SEGURO. DIVÓRCIO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUN…