TJMG 0906622-43.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INTERVENÇÕES NAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LIÇENÇA AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS AMBIENTAIS.
1. Tendo em vista que a demanda originária foi ajuizada contra o agravado Alceu Ferreira de Queiroz e que houve,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3255694-92.2010.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - PRONÚNCIA CONSERVADA.
- A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo…
TJMG 0005749-29.2021.8.13.0388
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Restando evidenciado pelas provas coligidas ao caderno processual que o acusado foi um dos aut…
TJMG 0000238-66.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - PENA DE DETENÇÃO - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES - AT…
TJMG 5009549-05.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDORA DA SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE SEU VENCIM…