TJMG 5001898-49.2024.8.13.0271
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de multa ambiental. A empresa alega ilegitimidade passiva, sustentando que o dano ambiental foi causado exclusivamente por terceiro sem vínculo de…
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