TJMG 1846820-19.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SEGURO DE VIDA - ART. 833, VI, DO CPC - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos art. 833, VI, do Código de Processo Civil, é…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1131072-42.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA A INDICAR A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO…
TJMG 0121031-37.2010.8.13.0183
APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - OCORRÊNCIA.
Tendo ultrapassado o prazo trienal previsto no ar…
TJMG 0002036-63.2010.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR.
- O prazo prescricional para a ação de cobrança do complemento da indenização do seguro DPVAT é…
TJMG 0150674-23.2010.8.13.0027
ÇÃ Í. ÇÃ Á. Í . Í Ç . Ê. . - deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito da competência da ustiça omum depende da comprovação de que ela é decorrente de acidente do trabalho. - usente a…