TJMG 1565552-24.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -EFEITO TRANSLATIVO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- -O STF, no julgamento do Tema nº1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0645226-05.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇ…
TJMG 1352745-27.2007.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDI…
TJMG 5007297-10.2023.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - RAZÕES DE DECIDIR E TESES FIXADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE RE 1355208 (TEMA 1184) DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ/20…
TJMG 5024782-96.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO DE NOTÁRIO - AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O ESTADO - TEMA N. 777/STF - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/3…