TJMG 0720082-42.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001465-17.2020.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO PERANTE O IPSEMG APÓS O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SOBREPARTILHA - EXTINÇÃO.
- As hipóteses autorizati…
TJMG 4809958-71.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SOBREPARTILHA - - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARCELAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA - AJUIZAMENTO APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - PARCELAS ADQUIR…
TJMG 5021445-50.2016.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - RENÚNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSISTÊNCIA - RECURSO NÃO P…
TJMG 0007563-10.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. A má prestação de serviços, com cobranças indevidas,…