TJMG 5021445-50.2016.8.13.0079

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - RENÚNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Renunciando expressamente os fiadores ao direito, previsto no artigo 835 do Código Civil, de se exonerar da fiança, tem-se por inequívoca sua responsabilidade por todas as obrigações advindas do contrato de locação.