TJMG 5000112-43.2020.8.13.0680
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES EXIGIDAS EM LEI - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO NECESSÁRIA.
A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo.
A Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre…
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE EMPENHO - DESPESAS - FALTA DE CONTROLE - FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS - PATRIMÔNIO DO MUNICÍPI…
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APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL PELO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. Se for evidenciado que a condut…
TJMG 2404362-62.2008.8.13.0701
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. VEÍCULOS ENTREGUES. DUPLICATAS NÃO PAGAS. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. IMPORTÂNCIAS ANTERIORMENTE REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.…
TJMG 1255132-89.2008.8.13.0271
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429/1992 - AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE - NEPOSTIMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada situação de nepotismo, improcedente o pedido lançado nos autos da ação de improbidade a…