TJMG 0685584-51.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LIMINAR - DANO AMBIENTAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002797-57.2012.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - MORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.Reconhecida a culpa dos réus pelo acidente que vitimou a filha da autora, devem ser ambos responsabi…
TJMG 0211977-13.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou s…
TJMG 2683448-24.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - RISCO EXCLUÍDO - ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cláusula excludente de cobertura securitária pela ocorrência de furto simples é nula de p…
TJMG 4547186-56.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o teor do termo de acordo homologado judicialmente e penden…