Decisão · TJMG

TJMG 4547186-56.2020.8.13.0000

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2021-01-26publicado em 2021-02-02

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o teor do termo de acordo homologado judicialmente e pendentes de cumprimento diligências imprescindíveis para instrução e finalização do inventário, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvarás.

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