TJMG 5003261-37.2017.8.13.0394
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA EM IMÓVEL RURAL. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA LAVRADOS POR AUTORIDADE AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DE CUJUS. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A utilizaçã…
TJMG 0016595-33.2018.8.13.0349
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO…
TJMG 5008192-35.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO AOS RÉUS EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS VENDEDORES - MULTA DEVIDA - ACOL…
TJMG 3804203-55.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO/INVALIDAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADV…