TJMG 0016595-33.2018.8.13.0349
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe a norma do artigo 1.245 do Código…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja disc…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FATO SUPERVENIENTE - P…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME - NÃO CONHECIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA…