TJMG 5008192-35.2017.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO AOS RÉUS EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS VENDEDORES - MULTA DEVIDA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. Não tendo a parte…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4075480-50.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - ATRASO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.
1.Constatado o inadimplement…
TJMG 5006864-89.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VGBL - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - ART. 794 DO CC - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Os valores decorrentes do plan…
TJMG 1860633-66.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TIUTLARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IRRELEVÂNCIA - RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR B…
TJMG 0758782-92.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM…