TJMG 5000503-53.2020.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DE CUJUS. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário. Embora haja previsão legal para o pagamento de restituições de imposto de renda não recebidas em vida pelos respectivos titulares, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, referidos valores devem ser pagos nos autos do inventário, quando lá houverem sido anteriormente requeridos. Recurso conhecido mas não provido.