TJMG 0007934-28.2005.8.13.0347
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na Carta Magna de 1988, que impõe ao causador do dano o dever de reparar (art. 225, § 3º).
- O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5015171-36.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA -PREJUÍZOS REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL, TAXAS E IMPOSTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO E DE E…
TJMG 5758097-29.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO - RESERVA - QUINHÃO.
- É desnecessária a suspensão do inventário para resguardar os direitos da companheira, bastando a reserva de qu…
TJMG 5901028-55.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO - POSSIBILIDADE.
- A ação declaratória…
TJMG 4683106-02.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EX-CÔNJUGE COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - IN…