TJMG 4683106-02.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EX-CÔNJUGE COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a legislação que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7036818-05.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. OMISSÃO. MATÉRIA LIGADA À RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. INOCORRÊNCIA DA PROVA DO VÍCIO. ACÓRDÃO QU…
TJMG 1211831-90.2012.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - PRETENSA HERDEIRA DE PARTE DO PATRIMÔNIO - TESTAMENTO DISPONDO INTEGRALMENTE DO PATRIMÔNIO.
1. Não há falar que, na data do falecimento da irmã da agravante, havia uma parte…
TJMG 0835697-62.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO EMPRESARIAL - NÃO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CONTRATADA -…
TJMG 0242857-76.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Se a parte autora comprovou os requisitos do art. 927 do CPC, notadamente a sua posse indireta e o esbul…