TJMG 3216893-34.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. A extensão de jornada bem como a jornada complementar, conquanto tenha natureza transitória, foram incorporadas, por lei, aos proventos de aposentadoria do servidor público municipal, portanto, à luz da integralidade assegurada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, a servidora não faz jus à incorporação, nos proventos de aposentadoria, da extensão integral do percentual remuneratório da jornada.