TJMG 0089680-25.2018.8.13.0261

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES INADIMPLIDOS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - LICITAÇÃO - PRAZO PARA PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA - SERVIÇO PRESTADO. - O pagamento por serviços prestados a entes públicos deve observar os termos do que foi pactuado com o licitante vencedor e o que foi previsto no Edital de Licitação. - Comprovada a inocorrência da cobrança de valor superior ao devido, deve ser julgado integralmente procedente o pedido.