TJMG 5001265-03.2021.8.13.0349

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2004 - SUPOSTO ATO ILEGAL DE EXONERAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003. - Nos termos do artigo 40, V da Lei Complementar n. 33/2004 do Município de JACUTINGA, a aposentadoria do servidor resulta na automática vacância do cargo público. - No IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, este eg. Tribunal de Justiça fixou a tese de que, com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo regime geral de previdência social, ocorre a vacância do cargo, em consonância, aliás, com a jurisprudência do STF. - Inexistente direito líquido e certo à reintegração no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria, ainda que pelo Regime Geral de Previdência Social.