TJMG 0025937-85.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Popular - LAP). Da sentença que julga procedente cabe apelação.
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - DANO AMBIENTAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RESPONSAIBLIDADE SOLIDÁRIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A MONITORIA - SENTENÇA ANTERIOR LIMITANDO DESCONTOS PROVENTOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO ABARCADO PELA DECISAO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATRAVES DE AÇAO MONITORIA - POSSIBILIDADE.
A…
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