TJMG 5014865-38.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A MONITORIA - SENTENÇA ANTERIOR LIMITANDO DESCONTOS PROVENTOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO ABARCADO PELA DECISAO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATRAVES DE AÇAO MONITORIA - POSSIBILIDADE.
A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0093607-66.2007.8.13.0428
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECUSA AO PAGAMENTO - JUROS - CITAÇÃO.
Demonstrado que o segurado apresenta-se incapacit…
TJMG 0003726-62.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR SOB GUARDA - MEDIDA PREPARATÓRIA DE ADOÇÃO- IPSEMG - INCLUSÃO DE MENOR COMO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE. O art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe…
TJMG 0011174-07.2006.8.13.0568
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE PARA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊN…
TJMG 3266770-24.2006.8.13.0702
AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO - EXAURIMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO (ART. 175, CR). Esgotadas as possibilidades legais de prorro…