TJMG 5015237-07.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE E PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO BANCO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5022156-80.2018.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE - MANUTENÇÃO - ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - BOA-FÉ OBJETIVA. Em que pese as alterações ocorridas no Estatuto Social e no R…
TJMG 0001992-38.2016.8.13.0441
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS-NECESSIDADE DA ALIMENTADA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0020632-78.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - INCOMPATIBILIDADE DO VALOR FIXADO COM A RENDA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO. Constatando…
TJMG 5735822-86.2020.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO EM REGIME FECHADO. ORDEM SUSPENSA. PRISÃO DOMICILIAR: POSSIBILIDADE.
- Em razão da pandemia que notoriamente aflige o País foi publicada a Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020, bem c…