TJMG 5553274-93.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESTUDANTIL EM FUNÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO REMOTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DEMORA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO
- A revisão contratual em função de onerosidade excessiva imprescinde do preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: (i) vigência de contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0237519-36.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELO ADESIVO DESERTO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO - PROTESTO IRREGULAR - DANOS MORAIS.
- Não se conhece do recurso deserto, cujo preparo não foi comprovado.
- Se a duplicata foi e…
TJMG 5209896-74.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…
TJMG 0528327-23.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comp…
TJMG 0002027-71.2014.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALH…