TJMG 0710423-14.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambiental, o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por finalidade a obrigação de evitar/reparar o dano ambiental, considerando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006341-36.2014.8.13.0512
EMENTA: CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO. CABIMENTO…
TJMG 6143325-94.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Diante da ausência de provas da ilegitimidade da prévia ins…
TJMG 0234838-20.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SOLUÇÃO ADMINISTRATIV…
TJMG 0195533-25.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…