TJMG 0234838-20.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. Não se aplica o Código de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0333534-58.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS - AUSENTES. De conformidade com o disposto no art. 8º, Lei 8.245/91, "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denu…
TJMG 0426239-75.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conform…
TJMG 6042310-82.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Havendo no contrato clausula resolutiva expressa condicionando a vigência do ajuste ao aten…
TJMG 0308072-02.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRINTA DIAS APÓS A RESCISÃO - EXPRESSA PREVIS…