TJMG 0195533-25.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0152321-73.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APONTADOR. VERIFICAÇÃO. PROVA DO LASTRO…
TJMG 0024934-50.2018.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -…
TJMG 0058143-65.2012.8.13.0699
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL. Na ação de usucapião, por ser de natureza real, é obrigatória a citação do cônjuge do proprietário do imóvel ou de seus s…
TJMG 7529184-95.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA…