TJMG 0095580-69.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - REQUISITOS AUSENTES.
- É necessária a demonstração dos elementos probatórios que…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001855-31.2025.8.13.0028
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - VALORAÇÃO N…
TJMG 0012817-80.2024.8.13.0693
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL -ACORDO DE NÃO PERSECUAÇÃO PENAL - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLI…
TJMG 0494205-41.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS -RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.
- Para a aplicação da causa de diminuiç…
TJMG 5000766-74.2025.8.13.0059
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO…