TJMG 0087333-06.2008.8.13.0023
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não cabe ao Judiciário determinar o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5004657-98.2025.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDAD…
TJMG 0025463-03.2016.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO…
TJMG 0006756-79.2020.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASS…
TJMG 0389345-58.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIB…