TJMG 0006756-79.2020.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade das rés.