TJMG 5001475-42.2023.8.13.0686
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS BALIZAS NORMATIVAS. PARCELAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial de condenação do réu às obrigações de elaboração de projeto técnico de recuperação ambiental e de não realização de novas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0015713-90.2015.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MERA IRREG…
TJMG 5001934-93.2019.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS DESPESAS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INADIMPLÊNCIA COM O P…
TJMG 0010833-29.2019.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - PRÉVIO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
I. O pagamento do seguro obrigatório (…
TJMG 0014745-36.2010.8.13.0118
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADO NO ART.10, CAPUT, E INCISO I, DA LIA- RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1199 DO STF- MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS- PROCEDIMENTO…