TJMG 0015713-90.2015.8.13.0021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (ex vi art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação do agente público nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Embora existentes irregularidade da contratação, em razão da ausência de procedimento de justificação da inexigibilidade de licitação, não restaram configurados o dolo dos réus, o enriquecimento ilícito e a lesão ao erário. 5. A simples verificação de ilegalidade não implica necessariamente a ocorrência de ato de improbidade administrativa. Descabimento da condenação nos termos da LIA. 6. Recursos providos.