TJMG 5001934-93.2019.8.13.0327
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS DESPESAS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - COBERTURA - CABIMENTO. Evidenciado nos autos o nexo causal entre o acidente de trânsito e as despesas com…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1606362-07.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - EXTENSÃO DE EFEITOS AO PACIENTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU - ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL…
TJMG 1900674-88.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. NULIDADE DO APFD. INVIABILIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO LAVRADO CONFORME A LEI. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO…
TJMG 5001960-09.2025.8.13.0351
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser rese…
TJMG 1782072-41.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E PARA FORMAÇÃO DA CULPA - I…