TJMG 0013147-49.2015.8.13.0093
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DEVIDA - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO COLEGIADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO INVIABILIZADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA…
TJMG 5000375-40.2023.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C MULTA PENAL CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL/LUCROS CESSANTES - RESCRISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - I…
TJMG 0003005-20.2016.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO" - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO -…
TJMG 5005754-75.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO LEGAL - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Demonstrada a contratação de seguro de vida com expressa precisão dos benef…