TJMG 5005754-75.2022.8.13.0114
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO LEGAL - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0029014-86.2024.8.13.0313
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABIL…
TJMG 5100819-71.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/2006), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) E CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA…
TJMG 0000974-67.2024.8.13.0322
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, §13, DO CP) - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI…