TJMG 0003005-20.2016.8.13.0620
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO" - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - A instituição bancária que deixa de observar os requisitos necessários a cobranças de duplicatas, recebendo por endosso translativo título eivado de vício formal extrínseco, e ainda, realiza o seu protesto, deverá responder solidariamente com o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0830138-69.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUS…
TJMG 5004202-95.2025.8.13.0720
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE SIGNIFICATICA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -…
TJMG 5093417-70.2024.8.13.0024
EMENTA: < DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelaç…
TJMG 5004407-26.2022.8.13.0625
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA PARCIALMENTE…