TJMG 0001897-93.2013.8.13.0188
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO DE VERBAS DO FGTS COM ACRÉSCIMO DE MULTA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. LIVRE EXONERAÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL.
- Ao servidor público ocupante de cargo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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