Decisão · TJMG

TJMG 2649204-12.2009.8.13.0701

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2015-02-05publicado em 2015-02-20

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovado por prova robusta e inconteste o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, já que existentes nos autos fortes indícios de que a ocupação do bem pelo Autor decorreu de ato de permissão da proprietária, correta a sentença que julga improcedente o pedido de declaração de domínio.

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