TJMG 3091862-09.2011.8.13.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Presentes os requisitos, cabe o acolhimento dos Embargos. - Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessária a comprovação de o segurado estar incapacitado para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Configurada incapacidade temporária para o exercício das atividades exercidas à época do acidente laboral deve ser deferido o auxílio-doença.