TJMG 2897043-61.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO AMBIENTAL - DANO À PAISAGEM - ALEGAÇÕES GENÉRICAS- NATUREZA DIFUSA E COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A legitimidade ativa para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente é disciplinada pelo art. 5º da Lei nº 7.347/85.
- Descabe ao particular pleitear a reparação por danos…
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MONITÓRIA - POSSIBILIDADE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REJEIÇÃO DE EMBARGOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA. É cabível a ação monitória em face de pessoa jurídica de direito p…
TJMG 0037742-05.2004.8.13.0027
Agravo de instrumento. Violação de medidor de energia elétrica. Deferimento de pedido de inversão do ônus da prova, para que os honorários do perito fossem pagos pela parte que não requereu tal prova. Despacho reformado.…
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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFRONTO COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA _ LEI N. 70/66 _ PUBLICAÇÃO ABUSIVA DE EDITAL _ DANOS MORAIS CARACTERIZADOS _ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM' FIXADO.