TJMG 1364198-14.2004.8.13.0313

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE - É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II), sendo, pois, incabível a indenização por danos morais.