TJMG 0094956-49.2012.8.13.0713
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Constatando-se que a construção localizada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004029-09.2020.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE O EX-EMPREGADOR DA PARTE AUTORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO INCISO III, ART. 26 DA RN 279/2011…
TJMG 5002431-88.2019.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGRA DE DIREITO IN-TERTEMPORAL - ART. 2.028 DO CC/02 - INTELIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININ-TERRUPTA PELO PRA…
TJMG 0065728-76.2017.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. CUMPRIMENTO - PROVA. Nos termos do artigo 1.238 do CC, a usucapião exige posse mansa e pacífica sobre o imóvel durante o período de prescrição aquisitiva…
TJMG 0007967-51.2016.8.13.0082
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO -
POSSE DECORRENTE DE MERA DETENÇÃO PELO EMPREGADO E/OU TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA - ART…