TJMG 0101669-47.2016.8.13.0342
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL CONSERVADAS - REGULARIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO LEGAL - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1902317-57.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária…
TJMG 5462575-56.2020.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3355/19, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INSTITUIÇÃO DO SEGURO-GARANTIAS NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
- A…
TJMG 0131440-71.2016.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR SEM OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO -…
TJMG 0053318-21.2017.8.13.0241
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES- INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que jul…